Decisão interlocutória: irrecorribilidade imediata

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. VÍCIOS INEXISTENTES. A parte embargante não demonstrou a existência de omissão no julgado, pois o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre as teses de mérito do recurso de revista que sequer foi admitido, ante o óbice processual da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme dispõe a Súmula nº 214 do TST e o art. 893, § 1º, da CLT. A negativa de seguimento do apelo por ausência de pressuposto de admissibilidade impede, logicamente, o exame das razões meritórias, tornando inviável a utilização de embargos de declaração para esse fim. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.