Diferenças de horas extras: ônus da prova

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. TRASCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado. 2. No caso, o pedido principal da parte era de reconhecimento da jornada reduzida de operador de "telemarketing", o que foi indeferido. Ao que se tem, não consta a ausência de juntada dos cartões de ponto, nem a autora o alega. Registra o TRT que a parte não apontou, "de forma tempestiva, a existência de eventuais diferenças a seu favor". 3. Nesse contexto, é ônus da reclamante indicar tempestivamente as diferenças de horas extras que afirma não quitadas, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Recurso de revista não conhecido.