Plano de demissão incentivada (pdi agp 016/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA (PDI AGP 016/2017). APOSENTADOS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA. CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. FATO NOVO NÃO CONFIGURADO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Quanto à existência de coisa julgada na Execução Provisória de Sentença, nos autos nº 0000314-61.2022.5.09.0013, em que o Regional considerou indevida a acumulação de cargos públicos, uma vez que o exequente (reclamante) estaria ocupando o cargo público de Diretor de Departamento na Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito no Município de São José dos Pinhais/PR, imperioso ressaltar que a matéria não foi objeto do recurso de revista. Ademais, considerando que a reclamada já tinha ciência do cumprimento provisório de sentença, ajuizado em 11.04.2022, conforme documentação por si apresentada, agora, em sede de embargos declaratórios, verifica-se que, em sede de contraminuta ao agravo interno, ocorrida em 27.02.2023, a empregadora, ora embargante, nada manifestou a respeito da execução provisória, como em relação aos valores recebidos durante o período em que o reclamante ocupava cargo público em São José dos Pinhais/PR, de modo que não há como reputar a ocorrência de fato novo. Na mesma diretriz, importante registrar que a C. 6ª Turma determinou a reintegração do reclamante com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, como também o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que examine os termos da reconvenção (antes prejudicada), como entender de direito. Portanto, o pedido de abatimento dos valores recebidos será objeto de análise na reconvenção. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT -, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.