Progressão por antiguidade: inobservância das regras do pccs 2008

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO PCCS 2008. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática deve ser mantida com ajuste de fundamentação. A parte fundamentou o recurso de revista apenas na suposta violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O dispositivo constitucional invocado pela parte versa sobre: reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, não guardando pertinência com a matéria recorrida, constante no trecho transcrito, o que inviabiliza o confronto analítico. Inobservância do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Com efeito, a controvérsia dos autos se restringe à suposta inobservância do Plano de Cargos, Carreira e Salários de 2008 da ECT, regulamento interno que não equivale a convenção ou acordo coletivo de trabalho. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. COMPENSAÇÃO ENTRE AS PROMOÇÕES CONCEDIDAS JUDICIALMENTE E AQUELAS DE MESMA NATUREZA DEFERIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Quanto ao tema, a parte sequer fundamenta o recurso de revista, nos termos do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT. Com efeito, não há qualquer indicação de violação a dispositivo legal ou constitucional ou contrariedade a súmula ou OJ do TST. Inobservância do art. 896, §1º-A, II, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.