Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 1981-20.2010.5.20.0006
Não atendimento do requisito previsto no artigo 896, §1º-a, i, da CLT
- Direito do Trabalho
- Não atendimento do requisito previsto no artigo 896, §1º-a, i, da CLT
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.