TSTAg-Rogato-EDCiv-RRAg 1000112-96.2022.5.02.0713
Fundação casa: promoções por antiguidade
- Direito do Trabalho
- Fundação casa
- Promoções por antiguidade
- Pccs/2013
- Implantação em folha de pagamento
- Cominação de multa
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. FUNDAÇÃO CASA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO. Hipótese em que, conquanto tenha sido julgado procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais, com condenação em parcelas vencidas e vincendas, não ficou expressamente determinada a inclusão em folha de pagamento do reclamante com fixação de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Agravo provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar que as diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade sejam incluídas em folha de pagamento após determinação pelo juízo da execução, que fixará prazo para cumprimento da obrigação e a cominação demulta.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Plano de Cargos e Salários