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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0010688-78.2023.5.03.0075

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • Preclusão
  • A matéria encontra-se, portanto, preclusa

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. No caso, o agravante, inconformado com a decisão regional que negou seu pleito, suscita a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional apenas em agravo interno, em latente inovação recursal, uma vez que tal preliminar deveria ter sido apontada em recurso de revista. A matéria encontra-se, portanto, preclusa. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 14 de abril de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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