Trabalhador com deficiência: dispensa durante o período de experiência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TEMA. TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA. DISPENSA DURANTE O PERÍODO DE EXPERIÊNCIA. AVALIAÇÕES SUBJETIVAS. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DO DEVER DE PROMOVER ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS. DISCRIMINAÇÃO INDIRETA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. Trata-se de embargos de declaração visando: (i) o não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 126 do TST; (ii) a declaração de ausência de indicação de violação ao art. 3º, IV, da CF, afastando o conhecimento do agravo; (iii) o não conhecimento do recurso de revista por inobservância ao art. 896, §1º-A, da CLT; (iv) o reconhecimento da incidência da Súmula 126 do TST quanto ao reexame do conjunto fático-probatório; (v) a exclusão da condenação ao pagamento do período de afastamento; e (vi) a retirada das condenações impostas em sentença de primeiro grau, com eventual restituição ou compensação de valores. Este colegiado, entretanto, reconheceu que, apesar de o trabalhador com deficiência ter obtido notas abaixo do mínimo exigido em duas avaliações realizadas durante o período de experiência, a empresa não comprovou ter adotado adaptações razoáveis no ambiente laboral, tampouco demonstrou a existência de ônus desproporcional que justificasse a ausência de tais medidas. Ressaltou-se que a simples aplicação formal dos critérios do edital, sem considerar as limitações e necessidades específicas do empregado, resultou em exclusão discriminatória, em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inclusão plena da pessoa com deficiência. Restou evidenciada a prática de discriminação indireta e institucional pela empresa, que aplicou avaliações inadequadas e ignorou a evolução do trabalhador, demonstrando ausência de suporte e adaptação compatíveis com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e normas internas. A Turma firmou entendimento de que o direito à adaptação razoável constitui garantia fundamental e que a dispensa fundamentada em critérios genéricos e subjetivos, desprovidos de suporte técnico e inclusão efetiva, revela vício de nulidade. Diante disso, foi reconhecida a nulidade da dispensa e determinada a reintegração do reclamante ao emprego, com reabertura do período de experiência, devendo a nova avaliação observar os parâmetros legais de inclusão e razoabilidade. De outra parte, convém esclarecer que restam excluídas as verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, pois incompatíveis com a reintegração. Rejeita-se, porém, a tese de decisão extra petita , bem como a ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, porquanto devidamente demonstrados nos autos. Finalmente, acrescente-se que é consequência lógica oriunda da pronúncia de qualquer nulidade o retorno aos status quo ante , mercê do que forçoso o restabelecimento do contrato de trabalho na modalidade de experiência, possibilitando um novo período de prova ao autor. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.