TSTAg-AIRR 101747-59.2017.5.01.0061
Interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017 preliminar
- Direito do Trabalho
- Interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017 preliminar
- Nulidade do acórdão regional óbice do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT
- Horas Extras
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Cargo de Confiança
Ementa
AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT - BANCÁRIO CARGO DE CONFIANÇA ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT SÚMULAS Nos 102, I, E 126 DO TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança