Jurisprudências
TSTROT 0102399-94.2019.5.01.0000
ROT 0102399-94.2019.5.01.0000
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de setembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator