TSTAg-RRAg 1002051-36.2017.5.02.0051
Adicional ‘quebra de caixa’
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional ‘quebra de caixa’
- Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado
- Intervalo Intrajornada
- Digitadores / Mecanógrafos / Datilógrafos
- Compensação
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL ‘QUEBRA DE CAIXA’ – SÚMULA N° 126/TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado; Intervalo Intrajornada; Digitadores / Mecanógrafos / Datilógrafos; Compensação; Correção Monetária; Ajuda-Quilometragem; Quebra de Caixa; Base de Cálculo; Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)