TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000112-65.2016.5.02.0468
Horas extras: intervalo intrajornada de 2 horas previsto no contrato de trabalho
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Intervalo intrajornada de 2 horas previsto no contrato de trabalho
- Trecho insuficiente
- Adicional Noturno
- Intervalo Interjornadas
- Intervalo Intrajornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA DE 2 HORAS PREVISTO NO CONTRATO DE TRABALHO. TRECHO INSUFICIENTE. Embora constatada a omissão quanto ao trecho que trata do intervalo intrajornada de 2 horas, sua correção não conduz à modificação do julgado, tendo em vista que a reclamante não transcreveu o trecho do acórdão principal que analisou seu recurso ordinário referente ao tema. Persiste, assim, o descumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para sanar omissão, sem atribuição de efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Adicional Noturno; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada