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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-RRAg 1001198-63.2020.5.02.0005

Comissões: vendas a prazo

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Comissões
  • Vendas a prazo
  • Inclusão de juros e encargos financeiros na base de cálculo

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. TEMA 57 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELAS VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E/OU OBJETO DE TROCA. TEMA 65 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 15 de junho de 2026. SERGIO PINTO MARTINS

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