TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ED-AIRR 29-96.2010.5.01.0050
Execução: ausência de garantia da inobservância do artigo 884 da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Ausência de garantia da inobservância do artigo 884 da CLT
- Exigência da lei 13.015/14 não atendida
- Óbice processual manifesto
- Prejudicado o exame da transcendência
- Preparo / Deserção
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 884 DA CLT. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Além disso, diante do inequívoco intuito protelatório da medida, aplica-se à executada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2°, do CPC de 2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, e, por considerá-los meramente protelatórios, condenar a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC com aplicação de multa.
Indexação
Preparo / Deserção