Produção: negativa de Prestação Jurisdicional

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. A decisão do Tribunal Regional, em relação à pretensão da natureza salarial do PIV, está devidamente fundamentada, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre a questão, esclarecendo, em especial, a natureza não salarial do PIV no período pós-reforma. 2. Logo, não há falar em entrega incompleta daprestaçãojurisdicional quanto ao tema. 3. Por outro lado, no tocante à influência da pausa para banheiros para a quantificação do PIV, em face da possível afronta ao artigo 93, IX, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior. Na espécie, conquanto instado mediante embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou expressamente sobre os critérios específicos estabelecidos no regulamento interno acerca da PIV, sobretudo se havia a influência da pausa para banheiros para a quantificação desta parcela. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .