Rito sumaríssimo responsabilidade subsidiária: ausência de indicação das hipóteses dispostas no artigo 896, § 9º, da CLT e na súmula nº 422 do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT E NA SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de admissibilidade regional em que se entendeu que o recurso de revista está desfundamentado à luz do artigo 896, § 9º, da CLT e Súmula nº 422 do TST. Com efeito, analisando os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, observa-se que, de fato, o recurso encontra-se desfundamentado, visto que a parte indica apenas violação dos artigos 2º, § 2º, 9º, 10, 455 e 488 da CLT e 53, parágrafo único, do Código Civil, além de apontar divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido, restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista.