TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010098-69.2024.5.18.0004
Auxílio-alimentação: integração ao salário indevida
Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
- Direito do Trabalho
- Auxílio-alimentação
- Integração ao salário indevida
- Multa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DA NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA PREVISTA EXPRESSAMENTE EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA DESDE A ADMISSÃO DO RECLAMANTE NO EMPREGO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 126 DO TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. O embargante não aponta nenhum dos vícios elencados nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 897-A da CLT, de forma que estes embargos de declaração revelam, tão somente, o seu mero inconformismo com o que foi clara e fundamentadamente decidido por esta Turma. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, e, proclamando-os protelatórios, condenar o embargante a pagar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC de 2015 c/c o artigo 769 da CLT, equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Brasília, 17 de setembro de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator