Lgf locadora de veículos ltda: nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LGF LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, embora a parte indicado no recurso de revista trecho do acórdão de embargos de declaração, deixou de transcrever a parte relevante das razões de embargos de declaração na qual postulou ao TRT os esclarecimentos que entendia cabíveis. Assim, a parte não demonstrou no recurso de revista que instou o TRT a se pronunciar sobre as questões sobre as quais alega omissão. Nesse contexto não foi atendido o requisito do art. 896, §1º, IV, da CLT. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. MULTA APLICADA PELO TRT POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, não foram indicados os trechos da decisão recorrida quanto à matéria em epígrafe, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. ALEGADA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento. Embora a reclamada tenha transcrito no recurso de revista os trechos do acórdão de embargos de declaração nos quais foi analisada a matéria e também tenha indicado os dispositivos, deixou de fazer o devido confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo TRT para resolver a questão com a sua tese recursal e os dispositivos tidos como ofendidos, o que desatende ao previsto no inciso III do art. 896, § 1-A da CLT. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.