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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000683-15.2022.5.02.0019

Horas extras: cargo de confiança

Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Cargo de confiança
  • Intervalo intrajornada
  • Repouso semanal remunerado e feriado
  • Feriado em dobro
  • Intervalo do art. 384 da CLT –repouso semanal remunerado e feriado

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA – INTERVALO INTRAJORNADA – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. FERIADO EM DOBRO – INTERVALO DO ART. 384 DA CLT –REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. CÁLCULO E REPERCUSSÃO – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos do disposto na Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 31 de março de 2026. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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