TSTRR 652-23.2010.5.15.0099
Apelo submetido à lei 13.467/2017: apuração das horas extras
- Direito do Trabalho
- Apelo submetido à lei 13.467/2017
- Apuração das horas extras
- Professor
- Negativa de prestação jurisdicional
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Professores
Ementa
RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. PROFESSOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em sede de preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica. No caso em apreço, mesmo depois de instado via embargos de declaração, a Corte Regional não se manifestou a respeito do documento, contestado pelas reclamantes, utilizado pelo perito judicial nos seus cálculos, bem como outros documentos indicados pela parte em sede de embargos, que comprovariam a data em que efetivamente foi regularizada a carga horária. Caracterizada, assim, negativa de prestação jurisdicional acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia submetida a juízo, a justificar a determinação de retorno dos autos à Corte de origem. Preliminar acolhida. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) reconhecer a transcendência jurídica da matéria suscitada em sede de "preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional"; e II) conhecer do recurso de revista por violação do art. 93, IX, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão, que julgou os embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que profira novo acórdão em embargos de declaração, para que aprecie as questões suscitadas pela reclamante (a respeito das provas apontadas pelas reclamantes em sede de embargos declaratórios, bem como sobre a contestação ao documento utilizado pelo perito judicial nos seus cálculos).
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Professores; Criação de Dotação Orçamentária