TSTRR 1000235-60.2020.5.02.0068
Impossibilidade de limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- O eg
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Processo e Procedimento
- Reflexos
- Trabalho aos Domingos
Ementa
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecido o equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Tendo em vista a possível violação do artigo 840, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. O eg. Tribunal Regional manteve a sentença quanto à determinação de que a condenação referente aos pedidos formulados de forma líquida se limite aos valores indicados na inicial. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, firmado com base em recente decisão proferida pela SBDI -1/TST, os valores líquidos e certos atribuídos aos pedidos não limitam o valor da condenação, devendo ser considerados como mera estimativa, não podendo ser reputados como valores absolutos e definitivos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 840, §1º, da CLT e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer e dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento quanto ao tema "impossibilidade de limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial" para processar o recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista quanto ao aludido tema, por violação do artigo 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial em sede de liquidação de sentença.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Processo e Procedimento; Reflexos; Trabalho aos Domingos; Sexta Parte