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Jurisprudências

TSTEDCiv-AIRR 0001205-09.2023.5.10.0017

Fase de liquidação de sentença: irregularidade de representação processual

Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

  • Direito do Trabalho
  • Fase de liquidação de sentença
  • Irregularidade de representação processual
  • Demonstração de prequestionamento
  • Trecho do acórdão regional
  • Ausência
  • Inexistência de vícios no acórdão embargado

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE EMENTA QUE NÃO CONTÉM TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 23 de março de 2026.. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

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