TSTAg-EDCiv-RRAg 3306-19.2013.5.02.0073
Percentual aplicável: contrato iniciado na vigência da lei nº 9.615/1998 e extinto sob a égide da lei nº 12.395/2011
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Desportivo
- Percentual aplicável
- Natureza jurídica da parcela
- Salário / Diferença Salarial
- Atleta Profissional
- Prescrição e Decadência
- Competência
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DIREITO DE ARENA. PERCENTUAL APLICÁVEL. CONTRATO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.615/1998 E EXTINTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 12.395/2011. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. O reclamante sustenta em síntese que o TRT deferiu diferenças de direito de arena também para campeonatos internacionais. Diz ainda que a natureza jurídica da parcela é salarial para todo o período contratual. De fato, o TRT deferiu o pagamento das diferenças de direito de arena para os Campeonatos Paulistas de 2010 e 2011, Campeonatos Brasileiros de 2009 e 2011 e Copas Libertadores da América de 2010 e 2011. Por outro lado, na decisão ora agravada não houve pronunciamento a propósito dos reflexos do direito de arena, o que foi pedido na peça de ingresso, razão pela qual deve ser dado provimento ao agravo para acrescer à condenação os reflexos do direito de arena, tal como pleiteado na inicial. Agravo do autor conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo do autor para determinar que a parte dispositiva do acórdão assim seja lavrada: ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 6º, §2º, da LINDB e, no mérito dar-lhe provimento para afastar a eficácia da Lei nº 12.395/2011 e a validade do acordo firmado pelo sindicato profissional e reconhecer o direito do reclamante ao percentual de 20% previsto na redação original do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.615/1998; por todo o período de vigência do último contrato assinado com o reclamado (1º/7/2009 a 30/6/2012) pela transmissão dos Campeonatos Paulistas de 2010 e 2011, Brasileiros de 2009 e 2011 e das Copas Libertadores das Américas de 2010 e 2011, com reflexos nos 13° salários, férias com 1/3 e depósitos do FGTS, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Atleta Profissional; Prescrição e Decadência; Competência; Ofensa à Coisa Julgada