Execução: incidência do FGTS e da multa de 40% sobre os reflexos da parcela principal deferida

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS E DA MULTA DE 40% SOBRE OS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL DEFERIDA. IMPOSIÇÃO LEGAL (ART. 15 DA LEI 8.036/1990). TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. O TRT, ao entender devida a incidência do FGTS e da multa de 40% sobre os reflexos da parcela principal (horas extraordinárias e horas intervalares), ainda que inexistente determinação nesse sentido no título executivo, decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST. Por imposição legal (art. 15 da Lei nº 8.036/1990), se o título executivo for omisso, há incidência do FGTS e da multa de 40% sobre os reflexos da parcela principal deferida. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.