Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 10964-78.2019.5.03.0163
Intervalo Intrajornada: repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Direito do Trabalho
- Intervalo Intrajornada
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Assistência Judiciária Gratuita
- Valor da Causa
- Turno Ininterrupto de Revezamento
- Prevalência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Turno Ininterrupto de Revezamento; Prevalência; Compensação de Jornada; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Transcendência; Contagem de Minutos Residuais