TSTAg-AIRR 0020628-86.2023.5.04.0771
Corsan: aplicação de índice de reajuste salarial de 1%
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Corsan
- Aplicação de índice de reajuste salarial de 1%
- Acordo coletivo de trabalho 2000/2001
- Interpretação de norma coletiva
- Divergência jurisprudencial não demonstrada
- Óbice do artigo 896, b, da CLT
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. CORSAN. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL DE 1%. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2000/2001. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, B, DA CLT. Tratando-se de interpretação de norma coletiva conferida pela Eg. Corte Regional, o cabimento do recurso de revista está sujeito ao disposto no art. 896, alínea b, da CLT, o que não foi observado pela reclamante, na medida em que não apresentou arestos que examinam a mesma norma coletiva relativa à aplicação de índice de reajuste salarial para o confronto de teses. Nesse contexto, não merece provimento o agravo no aspecto, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual seu agravo de instrumento fora desprovido, com fundamento no art. 896, alínea b, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 10 de março de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator