Jurisprudências
STFRcl 84.662 AgR
Terceirização: responsabilidade do poder público
Relator(a): Luiz Fux
- Direito do Trabalho
- Terceirização
- Responsabilidade do poder público
- Decisão reclamada fundada na revelia da ora reclamante
- Ausência de estrita aderência
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADC 16 E NOS TEMAS-RG 246 E 1.118. DECISÃO RECLAMADA FUNDADA NA REVELIA DA ORA RECLAMANTE. ART. 844 DA CLT. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, vencido o Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.10.2025 a 24.10.2025.