Execução: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO (JOAO ROBERTO SCHMIDT). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE PROVOCADA A MANIFESTAÇÃO DO TRT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL COM OS MESMOS DESTAQUES. 2. APLICABILIDADE DO ART. 158, III, DA LEI Nº 11.101/2005. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO RECURSO DE REVISTA, AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA LEI. 4. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.