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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 773-68.2011.5.01.0014

Inclusão da verba pl-dl no cálculo inicial dos benefícios da complementação de aposentadoria

  • Direito do Trabalho
  • Direito Previdenciário
  • Complementação de aposentadoria
  • Incompetência da justiça do trabalho
  • Prescrição
  • Correção monetária
  • Responsabilidade Solidária / Subsidiária
  • Complementação de Aposentadoria / Pensão

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DA VERBA PL-DL NO CÁLCULO INICIAL DOS BENEFÍCIOS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira ré. 2. No caso, a parte não transcreveu nenhum trecho necessário ao prequestionamento do tema recorrido em seu recurso de revista, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA VERBA PL-DL NO CÁLCULO INICIAL DOS BENEFÍCIOS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda ré. 2. No caso, a parte ora não transcreveu nenhum trecho necessário ao prequestionamento do tema recorrido em seu recurso de revista (incompetência da Justiça do Trabalho, prescrição, inclusão da parcela PL-DL no cálculo da complementação de aposentadoria e correção monetária), ora transcreve quase a integralidade do acórdão recorrido, sem nenhum destaque (complementação de aposentadoria), não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previsto nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravos e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Jurisdição e Competência; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho

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