TSTAg-RRAg 101887-44.2016.5.01.0024
A) agravo interposto pelo reclamante: matéria objeto do agravo de instrumento em recurso de revista
- Direito Bancário
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- A) agravo interposto pelo reclamante
- Matéria objeto do agravo de instrumento em recurso de revista
- Auxílio-alimentação
- Natureza jurídica salarial
- Previsão em norma coletiva
- Ônus da prova
Ementa
A) AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BANCÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO ANTERIOR À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). MATÉRIA DE FATO. LIMITES DA SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido. B) AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. O reclamado insurge-se contra matéria que não foi objeto de exame na decisão agravada. Em virtude da ausência de oposição de embargos declaratórios com o escopo de suprir eventual omissão, resulta preclusa a análise da insurgência. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos Agravos e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Gratificação Semestral; Gratificação Anual; Licença Prêmio; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional