Contrato Nulo - Efeitos: processo e Procedimento

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EMPRESA PÚBLICA E/OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PRIVADOS –ATIVIDADE EM REGIME CONCORRENCIAL –EXECUÇÃO –AUSÊNCIA DAS Prerrogativas da Fazenda Pública A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.