Reconhecimento de vínculo de emprego: óbice da súmula nº 126 do TST

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há vício processual (óbice da Súmula nº 126 do TST), a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso vertente, o Tribunal Regional consignou: “o Reclamante se submeteu a exame médico admissional para a empresa Almaviva, primeira Reclamada, tinha um crachá de consultor comercial dessa empresa e a preposta incorreu em confissão ficta ao afirmar que não sabia se o Reclamante tinha realizado alguma venda, está comprovado o vínculo de emprego entre o Reclamante e a primeira Reclamada”. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.