Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 1347-49.2017.5.09.0567
Execução: apuração das horas "in itinere"
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Apuração das horas "in itinere"
- Justa Causa / Falta Grave
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Correção Monetária
- Multa Convencional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO – APURAÇÃO DAS HORAS "IN ITINERE" - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Correção Monetária; Multa Convencional; Supressão / Limitação por Norma Coletiva