Acúmulo de funções: diferenças de depósitos do FGTS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS - ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, o acórdão embargado desproveu o agravo quanto aos temas "Acúmulo de funções", "FGTS – acordo de parcelamento" e "FGTS – atualização monetária", pelos óbices da Súmula 126/TST, Tema 141 da Tabela de IRR desta Corte e art. 896, §1º-A, I a III, da CLT, respectivamente. A parte embargante renova os argumentos de mérito já rejeitados, sem apontar vício real no julgado. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.