Horas extras: confissão ficta

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS MATERIAIS PREVISTAS NA LEI Nº 13.467/17. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11/11/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto ao tema “confissão ficta”, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Em relação ao tema “acordo de compensação de jornada”, negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que “tanto para o período anterior, quanto posterior à Lei nº 13.467/2017, não juntado aos autos acordo individual ou coletivo para a adoção de banco de horas e não se podendo falar em banco de horas tácito, tendo em vista que não evidenciado que a compensação ocorrida dentro do mesmo mês (art. 59, § 6º, CLT), não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, tampouco divergência jurisprudencial válida”. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não conhecido, com imposição de multa.