Reclamante: adicional de periculosidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. FORNECIMENTO DE PPP E DE LCAT. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO CONSTATADA. A Sexta Turma reconheceu a transcendência política da matéria "AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para, reconhecido o direito do agente de apoio socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade. Alega o embargante que o acórdão proferido por esta Corte não se manifestou sobre os pedidos de cominação de multa para o caso de descumprimento pela reclamada, bem como foi omisso quanto ao pedido de entrega das guias "Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)" e do "Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)", pedidos realizados em seu recurso de revista. De fato, o acórdão embargado não se manifestou nem sobre o pedido de multa em caso de descumprimento da determinação judicial, nem sobre o pleito de fornecimento do formulário denominado PPP e do LTCA. Uma vez constatado que o empregado exercia atividade perigosa, mostra-se devida a condenação da reclamada à entrega do PPP e do LCAT, sob pena de multa no caso de não cumprimento da obrigação de fazer. Embargos de declaração que se acolhem, com efeito modificativo, nos termos da fundamentação assentada.