Diferenças de prêmios por metas: critérios de apuração e correção dos valores pagos a título de prêmios

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS POR METAS. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO E CORREÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIOS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 373 DO CPC. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. COMPROVAÇÃO DE CONTATO COM O AGENTE INSALUBRE SEM O DEVIDO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA NEUTRALIZÁ-LO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE RESSALVA PRECISA E DEVIDAMENTE MOTIVADA, FUNDADA NA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RECLAMADA, O QUE AFASTA A LIMITAÇÃO PRETENDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA APENAS COM RELAÇÃO AO TEMA “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”. MANTIDO O RECONHECIMENTO DE INTRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUANTO AOS DEMAIS TEMAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.