TSTED-Ag-AIRR 1286-35.2016.5.10.0006
Outras Hipóteses de Estabilidade: negativa de Prestação Jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Outras Hipóteses de Estabilidade
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE ACOLHIDOS –EFEITO MODIFICATIVO –AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO –NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC Embargos de Declaração acolhidos para, imprimindo efeito modificativo, afastar a multa aplicada e retificar a parte dispositiva do acórdão embargado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, alterar a parte dispositiva do acórdão, para que passe a constar o seguinte: "ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo", sem imposição de multa.
Indexação
Outras Hipóteses de Estabilidade; Negativa de Prestação Jurisdicional