TSTED-RRAg 707-24.2020.5.08.0129
Intervalo para recuperação térmica: limitação indevida
- Direito do Trabalho
- Intervalo para recuperação térmica
- Limitação indevida
- Limitação temporal da condenação até a edição da portaria 1.359/2019
- Aperfeiçoamento da prestação jurisdicional
- Intervalo Interjornadas
- Recurso
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. DIREITO MATERIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO ATÉ A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.359/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, mantendo-se, na íntegra, a decisão embargada. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para, prestando os esclarecimentos necessários, possibilitar a correta compreensão do alcance da decisão embargada, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Intervalo Interjornadas; Recurso; Transcendência