Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10811-12.2021.5.18.0081
Execução: cálculo da liquidação
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Cálculo da liquidação
- Omissão da executada na juntada oportuna dos documentos
- Observância do contraditório e da ampla defesa
- Utilização do valor indicado na inicial
- Observância da coisa julgada
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO. OMISSÃO DA EXECUTADA NA JUNTADA OPORTUNA DOS DOCUMENTOS. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. UTILIZAÇÃO DO VALOR INDICADO NA INICIAL. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução; Multa por ED Protelatórios