Jurisprudências
STFHC 265.311 AgR
Furto qualificado e associação criminosa: aplicação da pena: impossibilidade de reexame das circunstâncias judiciais
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Furto qualificado e associação criminosa
- Regime semiaberto
- Ausência de demonstração de teratologia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA PENA: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAIS DE UMA QUALIFICADORA: LEGALIDADE DE APROVEITAMENTO DE UMA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.12.2025 a 15.12.2025.