Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001016-57.2024.5.08.0209
Ausência de interesse recursal: vícios
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Ausência de interesse recursal
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 39.009,11), no importe de R$ 390,09 ¿ trezentos e noventa reais e nove centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 6 de outubro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator