Concurso material de crimes

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. O recorrente foi condenado às penas de 3 anos e 2 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por infração ao art. 155, § 4º, IV, do Código Penal e ao art. 244-B da Lei nº 8.069/90, por duas vezes, na forma do art. 70 do Código Penal, tudo na forma do art. 69 do mesmo diploma legal.

3. O Tribunal de origem negou provimento à apelação, reconhecendo a autoria e materialidade delitivas, bem como a qualificadora do concurso de pessoas e a natureza formal do crime de corrupção de menores. Manteve o concurso material entre os crimes de furto e corrupção de menores, considerando desígnios autônomos.

4. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com fundamento na Súmula 7 do STJ.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode superar o óbice da Súmula 7 do STJ, considerando a alegação de que a análise do caso não demandaria reexame de fatos e provas, limitando-se à aplicação do art. 70 do Código Penal.

III. Razões de decidir

6. A jurisprudência do STJ estabelece que a superação do óbice da Súmula 7 exige demonstração clara e objetiva de que o reexame de fatos e provas não é necessário, o que não foi realizado pelo recorrente.

7. O Tribunal de origem concluiu pela existência de desígnios autônomos entre os crimes de furto e corrupção de menores, sendo imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório para alterar tal entendimento, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

8. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, conforme os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. A superação do óbice da Súmula 7 do STJ exige demonstração clara e objetiva de que o reexame de fatos e provas não é necessário.

2. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo.