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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 102092-10.2017.5.01.0551

Contribuição compulsória custeada pela empresa em favor do sindicato profissional

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –CONVENÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA CUSTEADA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULA 333 DO TST –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE NÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT E SÚMULA 422, I, DO TST.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Contribuição / Taxa Assistencial; Indenização por Dano Moral; Honorários Advocatícios

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