TSTAg-AIRR 102092-10.2017.5.01.0551
Contribuição compulsória custeada pela empresa em favor do sindicato profissional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Lide não decorrente da relação de emprego
- Contribuição / Taxa Assistencial
- Indenização por Dano Moral
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –CONVENÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA CUSTEADA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULA 333 DO TST –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE NÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT E SÚMULA 422, I, DO TST.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Contribuição / Taxa Assistencial; Indenização por Dano Moral; Honorários Advocatícios