Execução: ausência de delimitação de valores no agravo de petição

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES NO AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que a controvérsia concernente à necessidade de delimitação das matérias e valores impugnados depende da análise da legislação infraconstitucional, notadamente o art. 897, § 1º, da CLT, não sendo possível, portanto, aferir a afronta direta ao texto constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.