Intervalo interjornadas: natureza jurídica

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A alegação de violação do artigo 1º, III, da Constituição Federal é impertinente, pois o citado artigo não guarda nenhuma relação com a matéria em discussão. Por outro lado, os arestos são inservíveis ao cotejo de teses, porque oriundos de Turma desta Corte, atraindo o óbice do artigo 896, “a”, da CLT. Diante desse contexto, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.