Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-E-ED-Ag-AIRR 865-87.2012.5.08.0120
Multa: vício na decisão embargada
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Multa
- Vício na decisão embargada
- Indenização por Dano Moral
- Indenização por Dano Material
- Acidente de Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. RECURSO PROTELATÓRIO. ARTIGOS 1.021, § 4º, E 1.026, § 2º, DO CPC. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Indenização por Dano Material; Acidente de Trabalho