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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 518-36.2013.5.04.0571

Execução: programa de desligamento voluntário (pdv)

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Programa de desligamento voluntário (pdv)
  • Transação extrajudicial
  • Inobservância do princípio da dialeticidade
  • Substituição Processual
  • Liquidação / Cumprimento / Execução

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO ( BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo de que não se conhece .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Substituição Processual; Liquidação / Cumprimento / Execução; Gratificação Semestral; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários na Justiça do Trabalho

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