Jurisprudências
TSTED-Ag-RR 21199-24.2019.5.04.0019
Intervalo intrajornada: limitação por norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Limitação por norma coletiva
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 40.378,80), no importe de R$ 403,78 (quatrocentos e três reais e setenta e oito centavos) reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Intervalo Intrajornada