Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-Emb 0000584-57.2021.5.23.0037
Motorista intermunicipal: trabalho em dupla
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Motorista intermunicipal
- Trabalho em dupla
- Jornada e intervalo intrajornada
- COVID-19
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA INTERMUNICIPAL. TRABALHO EM DUPLA. JORNADA E INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 235-D DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 16 de dezembro de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator
Indexação
COVID-19